O governo federal brasileiro oferece uma série de benefícios sociais com o intuito de auxiliar a população de baixa renda, seja por meio de programas de assistência social ou transferência de renda, como é o caso do Bolsa Família. Os benefícios são destinados às famílias que se enquadram nos critérios de pobreza e extrema pobreza.
Além disso, grande parte dos benefícios sociais ofertados pelo governo são concedidos a partir da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), que se caracteriza enquanto um serviço utilizado pelo governo federal para ter acesso aos dados das famílias em vulnerabilidade socioeconômica para que seja possível conceder os auxílios financeiros.
Nos últimos dias, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda liberou um empréstimo consignado para os beneficiários de programas sociais. Portanto, confira a seguir como funciona a novidade e veja como ter acesso ao crédito!
STF libera nova modalidade de empréstimo consignado para programas sociais
Na última segunda-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, validar a legislação que possibilitou que fosse feita a contratação de empréstimos consignados pelos beneficiários de programas sociais. A norma ainda ampliou a margem para o empréstimo consignado de empregados de servidores públicos, empregados da iniciativa privada e também aposentados dos dois setores.
Os ministros realizaram a análise do tema no plenário virtual, que se caracteriza como a deliberação que os ministros apresentam seus votos de forma eletrônica, por meio da página virtual do Supremo Tribunal Federal. Durante a reunião, foi discutida uma ação do PDT contra uma alteração feita no último ano nas regras de acesso aos empréstimos consignados. A lei foi assinada pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL).
A norma permite que os beneficiários do Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e também de programas federais de transferência de renda, como é o caso do Bolsa Família, venham a contratar empréstimos por meio da modalidade, de forma a fixar que as parcelas deveriam ser descontadas diretamente na fonte.
Para o PDT, a medida seria responsável por ampliar o superendividamento e deixar o benefício vulnerável, uma vez que a renda fica comprometida antes mesmo de ser concedido o recebimento. A ação ainda contestou o aumento do limite de renda de empregados celetistas e também de beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o que pode acabar comprometendo os empréstimos consignados, que passou de 35%
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Vale enfatizar ainda que durante o voto prevaleceu a posição do relator do caso, o ministro Nunes Marques, que votou para que a ação fosse rejeitada e para que fosse levado em consideração as mudanças nas regras dos consignados.
O voto do relator ainda foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
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