O número de Microempreendedores Individuais no Brasil é crescente, tendo em vista os benefícios que a categoria oferece para os empresários. A burocracia e os impostos são menores, o que atraí tantas pessoas. Mas apesar das facilidades, também existem algumas coisas que podem cancelar o CNPJ do MEI.
Isso porque determinadas regras precisam ser seguidas para que o negócio continue funcionando normalmente e dentro da legalidade. Caso as obrigações não sejam cumpridas, o empreendedor terá que enfrentar uma série de dificuldades com a Receita Federal. São aspectos que precisam de atenção para evitar problemas.
A seguir vamos conferir quais são as regras que o MEI precisa seguir, os benefícios da categoria e o que pode fazer o CNPJ ser cancelado. Vamos conferir os detalhes que todos os empreendedores precisam ficar atentos e como realizar os principais procedimentos que envolvem a regularização do negócio.
Quais são os benefícios e o que pode cancelar o CNPJ do MEI??
Ao se formalizar como MEI o empreendedor passa a ter um CNPJ ativo, pode emitir notas fiscais para cobrar pelos produtos ou serviços ofertados, tem direito aos benefícios do INSS e facilidades na obtenção de crédito como empresa. Tudo isso é possível ao cumprir com as obrigações da categoria.
Entre as regras estão o limite de faturamento de até R$ 81 mil por ano, ter apenas um funcionário, pagar o DAS mensalmente e enviar a DASN-Simei anualmente. O DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ele inclui os impostos de maneira unificada e o valor das contribuições que são destinadas ao INSS.
O valor que cada MEI paga do DAS varia conforme a atividade do negócio, o que interfere na tributação aplicada. O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês, atrasar gera multa e pode causar problemas mais sérios. A DASN-Simei é a Declaração Anual do Simples Nacional, o documento que indica a receita do negócio no ano anterior e que precisa ser enviado até o último dia do mês de maio.
Ao não cumprir com essas obrigações, o negócio terá problemas com a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o que pode resultar na exclusão do Simples Nacional. Quando isto acontece, o empreendedor recebe um Termo de Exclusão, que formaliza a saída do regime tributário simplificado.
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Como saber se o cadastro foi excluído?
É preciso que o MEI siga todas as regras apresentadas acima para não ter o CNPJ cancelado. Para saber como está a situação do negócio no Simples Nacional, é importante verificar a situação do CNPJ. O procedimento consiste em acessar o PGMEI (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Default.aspx).
O mesmo pode ser feito por meio do aplicativo MEI (Android: ou iOS: https://apps.apple.com/br/app/mei/id1040521803). É preciso ir em extrato e pendências e verificar o status financeiro do negócio.
Se aparecer alguma pendência, ela deve ser regularizada para evitar que o cadastro do MEI seja excluído. O que acontece é o CNPJ inapto, o que impede a emissão de notas fiscais, cancela os alvarás e as dívidas do negócio passam para o CPF do empreendedor.
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