Compreendendo as diferentes espécies de leis: complementares, ordinárias e delegadas”

Dentre as fontes do Direito, as leis ocupam lugar de destaque enquanto originadoras de normas jurídicas

Elas são a expressão da vontade do Estado e são elaboradas pelo Poder Legislativo, que é o órgão responsável por produzir as leis em cada país. No Brasil, por exemplo, o Congresso Nacional é o órgão responsável por elaborar as leis.

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As leis podem ser de várias espécies, tais como:

• Leis complementares: São leis que complementam a Constituição Federal e tratam de matérias específicas, como o direito eleitoral, o direito do trabalho, entre outras. Elas são elaboradas pelo Congresso Nacional, mas precisam de maioria qualificada (mais de 3/5 dos votos) para serem aprovadas.
• Leis ordinárias: São leis que tratam de matérias de natureza geral e que não exigem aprovação por maioria qualificada. Elas são elaboradas pelo Congresso Nacional e precisam ser aprovadas pelo menos pela maioria absoluta dos votos.
• Leis delegadas: São leis que são elaboradas pelo Poder Executivo, com a autorização do Congresso Nacional, para tratar de assuntos de interesse público de forma mais rápida e eficiente.

O Código Civil e o Código de Processo Civil são exemplos de leis ordinárias, e não de leis complementares, como afirma a alternativa d). Portanto, a alternativa correta é a c). As leis podem ser de várias espécies, tais como, complementares, ordinárias e delegadas.