Todos os microempreendedores individuais (MEIs) precisam seguir diversas regras importantes impostas pela Receita Federal, que é o órgão regulador de pontos específicos da economia. Ao não estar de acordo com essas exigências, muitos podem acabar sofrendo represálias, por isso a importância de se atentar às mudanças.
Caso você faça parte dessa categoria e quer saber qual foi a mudança e o recado que o órgão acabou de emitir, continue acompanhando a matéria a seguir e fique por dentro de informações importantes.
Receita Federal emite alerta para inadimplentes
Nesse início de mês, a Receita Federal liberou um comunicado importante para aqueles que são microempreendedores individuais. Neste momento, se você está em situação de inadimplência com sua empresa, é bom ficar atento para não sofrer com as consequências.
Dito isso, quem possui dívidas em aberto com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional começarão a receber, por parte do Simples Nacional, Termos de Exclusão, juntamente dos Relatórios de Pendências. Essas notificações, no caso, marcam um passo importante na regularização da categoria.
Além disso, outras mudanças devem chegar em breve. Os MEIs que negligenciarem a estrega do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-Simei) por um período maior do que 90 dias, que devem ser contados a partir do vencimento do prazo estipulado, podem ainda passar pela possibilidade de terem sua inscrição como CNPJ declarada inapta.
Nesse sentido, aqueles que enfrentam os débitos podem estar a um passo de serem excluídos do Simples Nacional. Basicamente, mesmo que o CNPJ permaneça em atividade, a possibilidade de recolher tributos através de valores fixos mensais não vai mais se concretizar. Vale lembrar que é importante não negligenciar a possibilidade de regularização, então é necessário pagar os débitos para não ficar a dever.
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Mudanças na emissão de notas fiscais para MEIs
Ademais, a partir do primeiro dia de setembro já começou a valer a nova forma de emissão das Notas Fiscais Eletrônicas em todo território nacional. Em suma, agora é importante utilizar uma plataforma unificada para emitir as NFS-e de forma que não haja discordância de informações, como ocorria quando a emissão era feita pelas prefeituras de cada cidade.
Ou seja, os MEIs precisam se adequar ao novo modelo padrão de emissão, seguindo as determinações do Governo Federal. Para fazer isso, basta acessar o site oficial de emissão (https://curtlink.com/iJrQIdx), que pode ser acessado através de uma conta Gov.br ou então criando um login dentro da plataforma.
As boas notícias em relação a esse novo modelo é que a emissão pode ser feita pelo celular, além de que existe a possibilidade de emitir notas completas ou simplificadas, que tornam o processo muito mais rápido e simples. Lembrando que é obrigação emitir as notas quando a empresa realiza serviços para outros CNPJs.
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